De forma a cumprir com os requisitos exigidos pelo Banco de Portugal nesta matéria, solicitamos o envio atualizado dos seguintes elementos de identificação:
- Certidão do Registo Comercial e documento Registo Central de Beneficiário Efetivo (RCBE) atualizadas (da empresa);
- Certidão do Registo Comercial atualizada dos sócios (se os sócios forem pessoas coletivas);
- Cópias dos Cartões do Cidadão e comprovativos de morada e profissão* (atualizados e sempre com menos do que 3 meses), dos beneficiários efetivos e gerentes/administradores da empresa,
- Organigrama ou declaração** (download da minuta da declaração aqui), assinados pela gerência/administração, contendo os elementos identificativos referentes aos titulares de participações no capital, e/ou dos direitos de voto, de valor igual ou superior a 5%.
* Exemplo de comprovativo de morada: recibos como luz, água, internet, etc., Certidão da Junta de Freguesia, Nota de liquidação do IRS, Certidão de Domicílio Fiscal da AT emitido há menos de 3 meses
* Exemplo de comprovativo de profissão: Certidão Permanente, apenas no caso de Administradores/Fundadores/Gerentes, ou declaração da entidade empregadora ou cópia de contrato de trabalho ou cópia recibo de vencimento emitido há menos de 3 meses
** Pessoas singulares: cópia do Cartão do Cidadão (ou elementos do Cartão do Cidadão por escrito), indicação do país de residência e percentagem da participação social,
** O documento (com menos do que 3 meses) tem que refletir a estrutura acionista (pessoas singulares e pessoas coletivas) até aos beneficiários efetivos (pessoas singulares) identificando Nome, NIF e a respetiva percentagem de participação no capital
No caso de Empresários em Nome Individual (ENI), basta anexar comprovativo de morada, comprovativo de profissão e cartão de cidadão.
Todas as informações sobre o dever de apresentação destes documentos constam na Política de Aceitação e Manutenção dos Clientes da Lisgarante.
Por forma a assegurarmos o cumprimento da referida obrigação legal, deverá atualizar os seus dados pessoais num prazo de 90 dias. A sua não atualização, implicará a impossibilidade da Lisgarante emitir eventuais garantias adicionais.
Como enviar?>> Poderá enviar toda a documentação por email para dc.apoio@lisgarante.pt
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas contacte a agência Lisgarante mais próxima da sua empresa.
INFORMAÇÃO:
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A presente solicitação de documentos consubstancia um tratamento de dados pessoais na aferição contida na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados é a Lisgarante – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.
A finalidade subjacente ao tratamento de dados é o cumprimento das obrigações legais que recaem sobre a Sociedade ao abrigo das medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo – Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.
Os destinatários dos dados disponibilizados são os colaboradores da Sociedade responsáveis por garantir o cumprimento das obrigações legais ao abrigo das medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, podendo a Sociedade recorrer a entidades terceiras para armazenamento da informação, em conformidade com o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
